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25 de Maio de 2020

Consultas Públicas do MME.

O caminho para a real liberdade no mercado de energia elétrica?

Andréa Ueda, Advogado
Publicado por Andréa Ueda
há 9 meses

Não é de hoje que mudanças legislativas vêm trazendo alterações e melhorias no cenário elétrico nacional, quer com o intuito de ampliar o acesso dos consumidores ao mercado de geração de energia elétrica, quer ao mercado livre de energia elétrica (o chamado Ambiente Livre de Contratação ou “ACL”), de modo a tentar avançar nesse setor indispensável ao crescimento econômico brasileiro e ajustar a nossa posição dentre o rol de países que buscam maior sustentabilidade ambiental e energética.

Nesse arcabouço legislativo de melhorias, desde 2012 já temos, mediante a Resolução Normativa nº 482, de 17.04.2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (“REN. ANEEL 482/12”)[1], a criação do que vulgarmente se conhece como mercado de Geração Distribuída (“GD”), onde, com as alterações promovidas pela Resolução Normativa da ANEEL nº 786, de 17.10.2017 (“REN ANEEL 786/17”), consumidores que venham a instalar sistemas geradores de energia elétrica com potência instalada menor ou igual a 75 kW (microgeração distribuída) e com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW (minigeração distribuída) poderão compensar a energia elétrica gerada com o quanto vierem a consumir, efetivamente, da rede da distribuidora local.

Ligada à ideia de serem esses consumidores-geradores os próprios contratantes-vendedores da energia elétrica excedente, importante destacar que existe um PL nº 3881/2019 (“PL”), de origem da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a inserção do art. 26-A na Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que, dentre outras coisas, institui a ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica[2], o qual visa a, de um lado, restringir o sistema de compensação da energia elétrica apenas entre a gerada e a consumida em montantes equiparados, de modo a que tal compensação ocorra dentro do mesmo período de faturamento, mas, de outro inova, ao dispor que a quantidade de energia elétrica gerada e que exceda o quanto consumido deixará de ser mero crédito a favor do consumidor-gerador, sendo permitido ao mesmo comercializar o excedente junto a um agente credenciado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), tudo a ser regulamentado pela ANEEL.

Entendo ser esse movimento algo importante e que segue para ajustar-se à nova modelagem do ACL e que, quiçá, num futuro próximo, se amplie de tal maneira em que todos os consumidores poderão deixar as amarras do Ambiente Regulador de Contratação (“ACR”) e migrar para um real ACL.

De qualquer forma, importante avanço concreto já foi dado com a Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”), de nº 514/2018, regulamentando o disposto no art. 15, § 39, da Lei nº 9.074/1995, conforme alterada pela Lei nº 13.360/2016, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores, o que trouxe mudanças no mercado, ao dispor que, desde 01.07.2019, consumidores com carga igual ou superior a 2.500 kW, e, a partir de 01.01.2020, os consumidores com carga igual ou superior a 2.000 kW, atendidos em qualquer tensão, podem optar por comprar energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (“SIN”).

Esse, que pode ser visto como o pontapé mais presente das ágeis alterações no mercado elétrico brasileiro livre, acaba por, de um lado, beneficamente ampliar a quantidade de consumidores de energia elétrica elegíveis a adentrarem no ACL, mas, por outro lado, permitirá uma maior pulverização desses consumidores, haja vista o aumento no que se chama de mercado de varejo, em contraposição ao mercado atacadista.

Partindo-se da essência das melhorias no mercado elétrico brasileiro, portanto, e com foco na ampliação das possibilidades de os consumidores passarem a mudar de mercado, do ACR para o ACL, o MME lançou, por meio da publicação no DOU de 08.08.2019 da portaria nº 313, de 07.08.2019, uma Consulta Pública nº 76 (“CP 76”) para que, qualquer cidadão e/ou corporação se manifeste, no prazo de 15 dias a contar da data da citada publicação, sobre a proposta de alteração no Decreto nº 5.177/2004 (que regulamenta os arts. e da Lei nº 10.848/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da CCEE), mediante o acréscimo do art. , §§ 4ºao 6º, bem como sobre a revogação do art. 50 do Decreto nº 5.163/2004 (que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica), com o objetivo de simplificar o acesso ao ACL[3].

A intenção por meio dessa CP 76 é a de transparecer segurança ao consumidor livre, na medida em que passará a exigir que, a partir de 01.01.2020, tais consumidores, detentores de carga total inferior ou igual a 1 MW, sejam representados, para efeitos de contabilização e liquidação, por comercializador varejista. Seria mais um passo para a ampliação do mercado livre varejista, de forma orgânica e organizada, na tentativa de redução de custos para os consumidores ingressantes no ACL, na medida em que transfeririam os riscos para tais representantes, mas será que tal necessidade de representação não cria uma “reserva de mercado” e mais entraves para que o consumidor seja realmente livre e acesse, por si, o ACL?

Podemos entender que o ACL tem, como característica essencial, a capacidade de reconhecer a individualidade de cada consumidor, que passa a lidar com os riscos e as oportunidades na comercialização da energia elétrica, promovendo inovação e equilíbrio entre oferta e demanda, com decisões descentralizadas sobre o consumo e a produção de energia, o que estimula a competitividade.

Assim, exigir-se tal representante é algo necessário? Irá trazer mais segurança jurídica ou se mostrará como um entrave às ampliações nesse mercado? Lembremos que a MP nº 881/2019, que está em tramitação no Senado Federal, dispõe, em seu art. 4º, sobre garantias de livre mercado[4], e, em seu art. 5º, sobre a necessidade de análise de impacto regulatório, “que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”. Assim, imprescindível rever-se qual o impacto de tal mudança regulatória, bem como se tal fato serviria para restringir mais o acesso ao ACL.

É certo que a proposta de decreto do MME trazida por meio da CP 76 é tecnicamente simples, mas substancialmente profunda, mexendo num ambiente mercadológico cada vez mais em expansão e que exige um olhar detido por parte dos agentes, em prol de se alcançar, um dia, a real liberdade econômica no mercado de geração e comercialização da energia elétrica, bem indispensável e essencial à sociedade.

Na esteira dessa CP 76, o MME fez publicar, em sequência, a Consulta Pública nº 77, de 09.08.2019 (“CP 77”), que traz proposta de alteração no art. 1º da Portaria MME 514/2018, de forma a acrescer os §§ 3º ao 5º a tal dispositivo, ampliando as reduções nos limites de carga e tensão para atuação e aquisição de energia elétrica no ACL da seguinte forma: (a) a partir de 1º de janeiro de 2021, para os consumidores com carga igual ou superior a 1,5 MW; (b) a partir de 1º de julho de 2021, para os consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW; e (c) a partir de 1º de janeiro de 2022, para os consumidores com carga igual ou superior a 500 kW[5].

Conforme asseverado pela nota técnica nº 6/2019 que serve de embasamento para tal CP 77, propõe-se que, até 31.01.2022, a ANEEL e a CCEE apresentem um estudo a respeito das medidas regulatórias que se farão necessárias para permitir a abertura do ACL aos consumidores com carga inferior a 500 kW, considerando-se a data inicial de 01.01.2024.

Assim, tudo indica que existe um importante movimento favorável a uma real abertura no ACL, de modo a que os consumidores desempenhem, livremente, sua escolha de consumo de energia elétrica. Nesse sentido, a CP é ferramenta que permite a liberdade de discussão na proposição legislativa junto aos agentes do mercado e, mais, junto à sociedade civil que é a afetada direta com as mudanças no ACL, mas que, no geral, não se dá muita conta disso, em razão das particularidades e tecnicidades desse setor.

Contudo, importante que qualquer movimentação seja, sempre, lastreada em estudos de impacto que tais mudanças trarão, de forma a resguardar, acima de tudo, a necessária segurança jurídica.


[1] Disponível em <http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf>. Acesso em: 09.08.2019.

[2]Disponível em <https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1774168&filename=Tramitacao-PL+3881/2019>. Acesso em: 09.08.2019.

[3] Disponível em <http://www.mme.gov.br/web/guest/consultas-publicas?p_p_id=consultapublicaexterna_WAR_consultapublicaportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_consultapublicaexterna_WAR_consultapublicaportlet_consultaId=76&_consultapublicaexterna_WAR_consultapublicaportlet_mvcPath=%2Fhtml%2Fpublico%2FdadosConsultaPublica.jsp>. Acesso em: 09.08.2019.

[4] “Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.”. Disponível em <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992041&ts=1565986250142&disposition=inline>. Acesso em: 19.08.2019.

[5] Disponível em <http://www.mme.gov.br/web/guest/consultas-publicas?p_p_id=consultapublicaexterna_WAR_consultapublicaportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_consultapublicaexterna_WAR_consultapublicaportlet_consultaId=77&_consultapublicaexterna_WAR_consultapublicaportlet_mvcPath=%2Fhtml%2Fpublico%2FdadosConsultaPublica.jsp>. Acesso em: 19.08.2019.

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