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3 de Abril de 2020

Venda de energia elétrica pelo consumidor final

Ampliação do mercado livre pela Geração Distribuída

Andréa Ueda, Advogado
Publicado por Andréa Ueda
há 9 meses

Desde que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL regulou as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, por meio da Resolução normativa nº 482, de 17.04.2012 (“Res. ANEEL 482/12”)[1], o que vulgarmente se conhece como mercado de Geração Distribuída (“GD”), os agentes do setor elétrico, associações de geradores e consumidores, bem como aqueles que se interessam pela temática têm discutido a respeito da possibilidade de se ampliar o sistema de compensação gerado pela Res. ANEEL 482/12, ou, quiçá, reestruturar tal sistema.

Atualmente, o consumidor (ou unidade consumidora) que, por meio de centrais geradoras de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW (microgeração) e superior a 75 Kw e menor ou igual a 5 MW (minigeração), que utilizem fontes de energia renovável (hidráulica, solar, eólica, biomassa) ou cogeração qualificada conectadas na rede de distribuição, podem aderir ao sistema de compensação, por meio do qual a energia elétrica ativa (gerada e não consumida, portanto, excedente) será injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora e, em seguida, cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a deter um crédito em quantidade de energia elétrica ativa, mas que somente poderá ser por ela consumida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da ativação.

Esse sistema de geração de créditos energéticos ajudou a impulsionar a GD, desde 2012 até os dias atuais, com destaque para as unidades consumidoras que se valem de painéis fotovoltaicos para tal geração, e que atualmente correspondem a 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) de todas as conexões de mini e microgeração distribuídas, conforme dados divulgados em julho de 2019 pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltáica (“ABSOLAR”)[2].

Esse avanço dentro do Sistema Elétrico Nacional (“SIN”) é significativo e valoroso, tendo em vista que não somente amplia as fontes geradoras renováveis, dando maior autonomia ao consumidor (com destaque para o residencial), como reforça a economia, na medida em que surgiram várias sociedades especializadas quer na geração, com a instalação dos painéis fotovoltaicos, quer no trabalho segregado da engenharia de planejamento para tal geração, o que rendeu aumento nos postos de trabalho e na geração de receita e consequente renda a diversas camadas sociais.

Isso sem contarmos o benefício da sustentabilidade energética, quer porque se amplia a matriz geradora de fonte renovável, quer porque se coloca nas mãos do consumidor a escolha de ser um agente ativo e consciente de que pode contribuir para a melhoria na geração e no consumo de energia elétrica no país, tornando-o um cidadão mais exigente e proativo.

Apesar de a implantação da GD, em 2012, ter trazido resultados positivos para a economia, a sociedade e a matriz energética brasileiras, a ANEEL colocou sob Audiência Pública (“AP nº 001/2019) a Res. ANEEL 482/12, para fins de obter subsídios de forma a implementar uma Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) a respeito de possíveis ajustes à referida resolução, resultando em uma nova resolução normativa a tratar o tema da GD, com entrada em vigor a partir de 2020.

Sem entrar nas tessituras da análise da AP nº 001/2019 e de todas as discussões que a circundam e que decorrem de contribuições de todos os agentes da sociedade, mister destacarmos que o principal foco sobre o qual todos os agentes deveriam se debruçar é, justamente, o da atual impossibilidade de o consumidor-gerador (ou, como já conhecido, o prosumidor) comercializar o volume excedente de energia elétrica que ele gera em sua unidade, ao invés de tão somente lhe permitir a compensação por prazo limitado.

A negativa em se permitir a comercialização da energia excedente, aliado ao fator temporal limitativo da compensação reduz investimentos nesse setor e acabam por desestimular muitos consumidores que, por certo, se tornariam prosumidores caso as regras fossem alteradas, de forma a se permitir uma real autonomia comercial nesse âmbito das relações energéticas.

Internacionalmente o mercado livre de energia elétrica já existe há tempos, desde a década de 90, sendo que “na Austrália e nos Estados Unidos, por exemplo, já são mais de 2 milhões de sistemas” de GD por geração solar fotovoltaica e, apenas na Austrália, “uma em cada 5 residências gera energia elétrica” a partir de painéis fotovoltaicos, conforme informações da ABSOLAR[3].

E isso será plenamente factível no Brasil, desde que alterações legislativas sejam feitas. Nesse sentido, importante destacar o PL nº 3881/2019 (“PL”), de autoria do deputado federal Lucas Redecker, por meio do qual o mesmo sugere a inserção do art. 26-A na Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que, dentre outras coisas, institui a ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica[4].

Tal PL visa a, de um lado, restringir o sistema de compensação da energia elétrica apenas entre a gerada e a consumida em montantes equiparados, de modo a que tal compensação ocorra dentro do mesmo período de faturamento, mas, de outro inova, ao dispor que a quantidade de energia elétrica gerada e que exceda o quanto consumidora deixará de ser mero crédito a favor do prosumidor, sendo permitido ao mesmo comercializar o excedente junto a um agente credenciado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), tudo a ser regulamentado pela ANEEL.

Um importante e desafiador passo dado pelo legislador, que ousou trazer para a mesa de discussões, em período no qual a Res. ANEEL 482/12 está sob discussão e revisão, tema delicado mas de extrema importância nacional, social e econômica, que aponta um olhar arguto e decisivo para que possamos avançar em termos de mercado elétrico, o que se propugna há tempos.

A energia elétrica, à luz do que inovou o inciso I do art. 83 do Código Civil, pode ser conceituada como uma verdadeira mercadoria ou bem de natureza essencial, atualmente já passível de armazenamento, mas no geral consumida ato contínuo à sua geração, imaterial (mas cuja entrega física é comprovada por meios posteriores financeiros) e não público.

Atualmente, sob o modelo de mercado livre vigente, pode-se conceituar o contrato de compra e venda de energia elétrica como um contrato empresarial, na medida em que tal bem é usado pelos consumidores livres (grandes corporações) como mais um insumo em sua linha de produção, tanto que entendo que em tal modelo não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), visto que tais sociedades não se assemelham a um consumidor, pela conceituação finalística disposta no art. do referido diploma legal.

Contudo, a proposição legislativa trazida pelo PL deixa transparecer o avanço que tal mudança legal poderia ainda trazer, na medida em que, se permitirmos a comercialização pelo prosumidor do seu excedente de energia elétrica para qualquer outro consumidor (quiçá um consumidor pessoa física), além da ampliação do mercado elétrico, haveria a criação de um modelo de contrato existencial no âmbito do mercado livre, quando então a relação entre o vendedor da energia elétrica (prosumidor) e o consumidor livre final, sendo uma pessoa física, se assemelharia, para fins de aplicação do CDC, a uma relação de consumo, sendo, por exemplo, inviável a suspensão na entrega da energia elétrica por qualquer inadimplemento por parte do consumidor livre final.

Por óbvio a dimensão atualmente proposta pelo legislador não alcança, diretamente, e sequer deitou olhos fixos sobre esse tema, bem técnico e sensível, mas, se esse PL puder ser aprovado e devidamente regulamentado, poderemos ter aumento da base dos consumidores livres, a depender de novas regulamentações, ampliando as mudanças que já ocorreram nesse mercado com a portaria do MME nº 514/2018, por meio da qual, desde 01.07.2019, consumidores com carga igual ou superior a 2.500 kW, atendidos em qualquer tensão, podem comprar energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do SIN.

Existem novos ventos a favor de mudanças no regramento do SIN, quer por conta das discussões amplas que a ANEEL tem trazido à sociedade, quer por conta das necessidades reais frente às quais o Brasil se encontra. Basta aliar necessidade e vontade e fazer os avanços indispensáveis ao crescimento.


[1] Disponível em <http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf>. Acesso em: 15.07.2019.

[2] Disponível em <http://absolar.org.br/infografico-absolar-.html>. Acesso em: 15.07.2019.

[3] Disponível em <http://absolar.org.br/noticia/artigos-da-absolar/geracao-distribuida-solar-fotovoltaicaonovo-sempre-vem.html>. Acesso em: 15.07.2019.

[4]Disponível em <https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1774168&filename=Tramitacao-PL+3881/2019>. Acesso em: 15.07.2019.

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